CERCO FECHADO

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E COMPROMETIMENTO DE SIGILO OPERACIONAL

Ao solicitar acesso ao Sistema Integrado de Gestão Operacional "Cerco Fechado" do 19º Batalhão de Polícia Militar (PMMG), o militar abaixo identificado declara estar ciente e em pleno acordo com as seguintes condições:

1. SIGILO DAS INFORMAÇÕES

As informações contidas neste sistema têm caráter exclusivamente operacional e sigiloso, nos termos do Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e das Instruções Reguladoras da PMMG. Incluem, mas não se limitam a: dados funcionais de militares, escalas de serviço, rotas de patrulhamento, pontos de operação, informações táticas e estratégicas de segurança pública.

2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O signatário se compromete a:

a) Utilizar o sistema exclusivamente para fins operacionais autorizados, dentro das atribuições de seu cargo;

b) Não divulgar, compartilhar, reproduzir ou transmitir quaisquer informações obtidas por meio deste sistema a pessoas não autorizadas, inclusive em redes sociais ou qualquer meio de comunicação;

c) Não realizar capturas de tela, fotografias ou registros das informações operacionais sem autorização expressa do Comandante da Unidade;

d) Manter o sigilo das credenciais de acesso, não as cedendo ou compartilhando com terceiros;

e) Comunicar imediatamente ao Gestor do Sistema qualquer suspeita de violação de segurança ou uso indevido das credenciais;

f) Não tentar acessar áreas ou funcionalidades além do nível de permissão atribuído ao seu perfil.

3. MONITORAMENTO E AUDITORIA

a) Todos os acessos e ações realizadas neste sistema são registrados em logs de auditoria;

b) Tais registros poderão ser utilizados em eventual apuração administrativa ou criminal;

c) O sistema poderá ser monitorado pela Chefia de Segurança Institucional da unidade.

4. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

a) Instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do Regulamento Disciplinar da PMMG;

b) Bloqueio imediato do acesso ao sistema;

c) Responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente;

d) Comunicação à Corregedoria da PMMG para as providências cabíveis.

5. VIGÊNCIA

Este compromisso produz efeitos durante todo o período de uso do sistema e permanece válido mesmo após o desligamento do militar da presente unidade.

6. ACEITAÇÃO

Ao marcar a opção de aceite e submeter o formulário de cadastro, o militar confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos acima.